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03/10/2019 11:09
REFIS 2019
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

 

A Prefeitura de Nova Canaã do Norte-MT oferece benefícios para quem deseja parcelar ou pagar à vista suas dívidas com o município, por meio da Lei Municipal nº 1200/2019 do Programa de Recuperação Fiscal - Refis. A lei funciona como um incentivo para que as pessoas que têm dívidas com o município quitem seus débitos. O prazo final para o contribuinte aderir ao programa e obter as vantagens oferecidas pelo Refis é até o dia 30 de outubro de 2019.

A Administração Municipal oferece remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Quem pagar os débitos à vista tem abono de 100% das multas e dos juros. Já quem optar pelo parcelamento, que pode ser feito em até 8 vezes, tem diminuição nos juros e multas.

O Refis é um sistema que foi desenvolvido para proporcionar benefícios, dando descontos para quem for pagar os tributos, à vista ou parcelado, nos juros e nas multas dos débitos em dívida ativa.
 

Confira as condições:

 

  • 100% (cem por cento), de desconto de juros e multas, para o contribuinte ou responsável legal que aderir ao programa com pagamento em cota única;
  • 80% (oitenta por cento), de desconto de juros e multas, para o contribuinte ou responsável legal que aderir ao programa com pagamento entre 02 (duas) a 04 (quatro) parcelas;
  • 60% (sessenta por cento), de desconto de juros e multas, para o contribuinte ou responsável legal que aderir ao programa com pagamento entre 05 (cinco) a 08 (oito) parcelas.

Os contribuintes deverão comparecer no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min localizado na Avenida São Paulo n° 89 para realizar a negociação dos débitos em dívida ativa.

 

Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte-MT unindo forças para transformar!

 

 

 

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