Vigilância Sanitária / Solicitação Alvará
Item(s) | Tipo de Documento | Restrição (*) |
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1 | Formulario de Cadastro da Vigilancia Sanitaria Municipal (Baixar Arquivo) | 1 |
2 | Formulario de Solicitacao da Vigilancia Sanitaria Municipal (Baixar Arquivo) | 1 |
3 | Informacoes Relevantes ao Sistema Estadual de Vigilancia Sanitaria Municipal (Baixar Arquivo) | 1 |
4 | Taxa de Vigilancia Sanitaria | 2 |
5 | Certificado de Enquadramento | 2 |
Restrições *
1 - A pendência impede a recepção dos documentos
2 - A pendência não impede a recepção dos documentos, mas leva ao indeferimento do pedido