SIC 
(66) 3551-2400 / 3551-1274 
Vigilância Sanitária / Legislação
Código sanitário MT – lei n° 7110 (Baixar Arquivo)
Decreto 1.729 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008-SES-MT (Baixar Arquivo)
Infrações Sanitárias LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977 (Baixar Arquivo)
Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 (Baixar Arquivo)